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CCJ aprova PEC que turbina salários de juízes e promotores

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público.

O texto, que seguirá para análise do plenário, turbina o salário de juízes e promotores até o limite de 35% da remuneração do servidor. O valor não será contabilizado dentro do teto do funcionalismo público (atualmente em R$ 44 mil).

Relator da proposta, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) estendeu, em seu parecer, o benefício para ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais.

Gomes também propõe permitir que penduricalho seja pago a:

  • defensores públicos
  • servidores da Advocacia-Geral da União (AGU)
  • procuradores dos estados e do DF
  • e delegados da Polícia Federal

O acréscimo do salário para estas categorias valerá para os casos em que o servidor for impedido ou optar por não exercer a advocacia privada.

Em todos os casos, o texto autoriza o pagamento do penduricalho a aposentados e pensionistas.

Popularmente conhecida como PEC do Quinquênio, a proposta resgata um benefício extinto em 2006 e que foi retomado para o Judiciário em 2022, por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF

Em 2022, com o apoio do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma versão anterior do texto, que tramitava desde 2013 no Senado, chegou a ser colocada em votação, mas a análise foi adiada a pedido de aliados do então futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Lideranças do Planalto têm atuado contra a proposta por receio de um efeito cascata e pressão sobre o Orçamento público em todas as esferas, federal, estadual e municipal.

O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), usou de uma estratégia regimental para avançar com a votação do texto, a despeito de críticas de parlamentares, que tentavam retomar a discussão da PEC.

Líder do governo na Casa, o senador Jaques Wagner (PT-BA) classificou a proposta como uma “bomba [fiscal] que pode estar por vir”. O senador disse haver um estudo que indica que o impacto dos benefícios previstos na proposta pode ser de cerca de R$ 42 bilhões por ano.

“É um tsunami do ponto de vista das carreiras jurídicas. Isso vai ter impacto nos 26 estados e no DF. Não ficará restrito. A pressão sobre os governadores será imensa […] Entendo o espírito do presidente Rodrigo, o esforço que ele está fazendo. Mas estou só alertando pro tipo de impacto fiscal que vai dar. Não existe orçamento próprio de nenhum Poder”, disse Jaques.

Defensores da PEC, entre eles o presidente Rodrigo Pacheco, avaliam que o texto é uma forma de valorizar as carreiras, enquanto não há propostas de reformulação das estruturas dos servidores.

De acordo com o texto, o benefício vai substituir outros adicionais por tempo de serviço.

A implantação do quinquênio dependerá, ainda segundo a proposta, de ato próprio do órgão responsável pelas carreiras beneficiadas. Também será preciso comprovar recursos no Orçamento para financiar o penduricalho.

Durante a discussão desta quarta, senadores pleitearam a inclusão de novas categorias dentro do escopo da proposta. Davi Alcolumbre defendeu que eventuais alterações sejam discutidas no plenário.

Segundo o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco deverá convocar, antes de dar início à discussão da proposta, uma sessão exclusiva para debater o teor da proposta.

Limite aos supersalários

O presidente do Senado tem defendido que o avanço da PEC do Quinquênio no Congresso estará associado a um projeto que combate os chamados supersalários no funcionalismo público, que driblam o teto constitucional de R$ 44 mil.

Segundo Alcolumbre, Pacheco tem conversado com representantes das categorias e até mesmo com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para costurar um acordo em torno da PEC.

“Aí, nós vamos resolver esses problemas dos penduricalhos, que nós acompanhamos muitas das vezes pela imprensa, magistrados recebendo 200, 300, 400, 500 mil de remuneração. Por quê? Porque não tem uma regra estabelecida concreta que proteja, que acabe com o penduricalho e que dê uma situação de estabilidade na vida desse servidor público”, disse o presidente da CCJ.

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