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Senado aprova novas regras para uso de imóveis como garantia de empréstimos

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O Senado aprovou o projeto que muda as regras para o uso de bens (como imóveis) como garantia para empréstimos.

A proposta, chamada de Marco Legal das Garantias, trata das condições exigidas para realização de penhora, hipoteca ou em caso de transferência de imóvel para pagamento de dívida (alienação fiduciária)

Como o conteúdo da matéria foi alterado pelos senadores, o projeto terá de passar por mais uma rodada de votação na Câmara.

O Senado excluiu do texto uma permissão para penhora do único imóvel da família.

De acordo com o texto, um mesmo bem poderá ser usado como garantia em mais de pedido de empréstimo.

O relator no Senado, Weverton (PDT-MA), afirmou que o projeto “não representa nenhum perigo adicional de aumento do endividamento da população”.

No entanto, para Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a utilização do mesmo bem como garantia em mais de uma operação pode trazer “risco” ao consumidor e resultar em aumento do endividamento das famílias.

  • Exemplo: se o bem for avaliado em R$ 200 mil e a dívida corresponder a R$ 50 mil, os R$ 150 mil restantes do bem poderão servir como garantia em outros empréstimos.

Atualmente não é possível usar um mesmo bem em garantia em mais uma operação de crédito.

https://17e65c5ea5fea942d5db40cc5e6c046f.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-40/html/container.html O texto aprovado pelos senadores:

  • mantém o monopólio da Caixa Econômica sobre as operações de penhor civil. A versão aprovada pela Câmara permitia que mais instituições financeiras exercessem as atividades;
  • torna opcional a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), que funcionariam como intermediárias na tomada de empréstimos;

e proíbe que a dívida registrada em cartório seja inscrita na matrícula do único imóvel da família

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